Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-04-04 | Final: 1973-10-23 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 391, 399, 136, 91 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC370 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: relator - procurador, António Manuel Caeiro 
Sumário: Parecer n.º 54/X, sobre o projeto de proposta de lei n.º 9/X, acerca das Bases da Reforma Penal (Penas criminais e medidas de segurança). Iniciativa do Ministro da Justiça. relator - procurador, António Manuel Caeiro. Foi distribuído à XII Secção (Interesses de ordem administrativa) 3ª Subsecção (Justiça), com os dignos procuradores agregados Afonso Rodrigues Queiró, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, António Maria Mendoça Lino Neto, Arnaldo Pinheiro Torres, João de Matos Antunes Varela, Joaquim Trigo de Negreiros, José Hermano Saraiva, Luís Maria da Câmara Pina e Paulo Arsénio

Veríssimo Cunha.

Pasta n.º1

Contém as provas do projeto de proposta de lei n.º 9/X, sobre as Bases da Reforma Penal, e o parecer n.º 54/X original.

Pasta 1A

Provas do parecer manuscrito (original) e impressas , com emendas.

Pasta n.º 2

1-Ofício n.º 339/X, de 23 de outubro de 1973, enviando as atas da Câmara Corporativa, que inserem o parecer n.º 54/X ;

2- Lista de nomes e moradas dos procuradores;

3- Aviso convocando uma reunião para o dia22 de outubro, de 1973, pelas 16 horas;

4- Atas da Câmara Corporativa que inserem o aviso;

5- Projeto de proposta de lei n. 9/X, sobre as Bases da Reforma Penal;

6- Projeto de proposta de lei de 4 de abril de 1972;

Pasta n.º 2A

1-Projeto de proposta de lei de 4 de abril de 1972;

2- Ofício n.º 1410, da Câmara Corporativa, convocando para uma reunião que se realiza no dia 22, de outubro pelas 16 horas;

Lista dos nomes dos procuradores que pertencem à Secção de Justiça e dos procuradores agregados; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 20, n.º 1; 1A; 2; 2A 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar