Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC240 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 139/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31041, publicado do Governo n.º 301, I.ª série, n.º 28 de Dezembro de 1940, que aprova para serem rectificadas, a Convenção Postal Universal e seu regulamento, assinados em Buenos Aires, em 25 de Maio de 1939, e bem assim diversos e seus regulamentos, assinados na mesma data. Contém: Original da ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 74 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar