Nível de descrição: Documento Composto 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC890 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 39.042, considera prescrito ao fim de 5 anos o procedimento criminal aos agentes dos organismos criados desde que respeitem a sua prática desde 31 de Dezembro de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 68 nº 17 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar