Nível de descrição: Documento Composto 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC927 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: ratificação do dec. lei nº 39.107, estabelece o regime das tributações da contribuição industrial e para a atividade de importação de óleos, petróleo e seus derivados. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: secção XXVIII, Cx. 69 nº 27 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar