Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: capa vazia; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC244 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 143/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31087, publicado no Diário do Governo n.º 302, I.ª série, de 30 de Dezembro de 1940 que aumenta os Quadros de Pessoal dos Serviços de Acção Social, das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência e dos Tribunais de Trabalho, a que se refere o Decreto lei nº 23.053. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 78 
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