Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1953 | Final: 1957 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC956 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 40. 033, dá nova redação a vários artigos do processo penal 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 82 A nº 12 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar