Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1961 | Final: 1965 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC193 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Define as sanções e detenções dos acendedores e isqueiros sem licença 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII cx. 111-a nº 5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar