Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1962-01-05 | Final: 1962-01-18 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 66 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC381 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira 
Sumário: Parecer n.º 2/VIII, sobre a proposta de lei n.º 8, acerca da Providências destinadas a assegurar o funcionamento dos orgãos do Governo do Estado Português na India. Iniciativa do Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira. Relator o procurador Afonso Rodrigues Queiró. Foi distribuído à secção XII - Interesse de ordem administrativa (1ª e 5ª subsecção - Politica e administração geral e Politica e administração Ultramarinas). Em Conselho da Presidência de 11 de janeiro de 1962, foram agregados os procuradores Carlos Cruz Abecasis, Guilherme Braga da Cruz, Manuel António Fernandes, Paulo Arsénio Veríssimo Cunha.

Contém:

1- Ofício da Assembleia Nacional n.º 18/VIII, enviando a proposta de lei;

2- Atas da Câmara Corporativa n.º 7 de 5 de janeiro onde foi publicada a proposta;

3- Projeto de parecer;

4- Declaração de voto do procurador José Veríssimo Machado;

5- Cópia das atas;

6- Parecer com as assinaturas autografadas, dos procuradores que o subscreveram;

7- Atas da Câmara Corporativa n.º 10 de 1 de fevereiro. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 127, nº.2 
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