Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1962-02-02 | Final: 1962-02-27 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 167 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC382 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela 
Sumário: Parecer n.º 3/VIII, sobre a proposta de lei n.º10, relativa às alterações na organização judiciária. Iniciativa do Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela. Relator o procurador José Augusto de Vaz Pinto. Foi distribuída à secção XII - Interesses de ordem administrativa (subsecções de Politica e administração geral e Justiça). Procuradores agregados: Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Fernando Andrade Pires de Lima, Francisco de Paula Leite Pinto, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, João de Castro Mendes, José Damasceno Campos, José Gabriel Pinto Coelho, Adelino da Palma Carlos, José Augusto Vaz Pinto.

Contém:

1- Ofício da Assembleia Nacional n.º 52/VIII, enviando a proposta de lei;

2- Proposta de lei, prova impressa;

3- Atas da Câmara Corporativa n.º 11, onde vem publicada a proposta de lei;

4- Projeto de parecer;

5- Prova final;

6- Declaração de voto;

7- Cópia das atas;

8- Parecer com as assinaturas autografadas dos procuradores que o subscreveram. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 127, n.º 3 
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