Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1961-02-18 | Final: 1962-12-20 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 352 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC386 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: relator procurador Francisco Pereira de Moura 
Sumário: Parecer n.º 7/VIII, sobre o projeto de decreto de lei n.º 520. acerca da Criação da Junta de Planeamento Económico Regional. Iniciativa do Ministro da Economia, José do Nascimento Ferreira Dias Júnior. Foi distribuída à secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de obras públicas e comunicações e finanças e economia geral), com os procuradores agregados Albano Rodrigues Sarmento, António M. Pinto Castelo Branco, António P, Caldas de Almeida, António Trigo de Morais, Eduardo José Fins P. Bartilotti, João Ubach Chaves, Jorge Ferreirinha, José Augusto Correia de Barros, José Pires Cardoso, José Seabra Castelo Branco, Luís de Castro Saraiva e Mário Brás Pereira de Lemos, Foi designado o relator em reunião do dia 14 de março, o procurador Francisco Pereira de Moura.

Contém:

1- Ofício da Presidência do Conselho n.º 5 de junho de 1961 a enviar o projeto de decreto de lei;

2- Projeto de decreto de lei que cria a Junta de Planeamento Económico Regional;

3- Atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o projeto;

4- Expediente que, a propósito, foi recebido pela Câmara Corporativa;

5- Projeto de parecer - 1ª prova;

6- Projeto de parecer - apreciação na generalidade;

7- Projeto de parecer - prova distribuída para a reunião de 13 de novembro de 1962;

8- Declaração de voto e outras conclusões algumas procuradores:

9- Parecer com declarações de voto dos procuradores;

10- Parecer com emendas feitas pelo relator;

11- Parecer - última prova;

12- Cópia das atas;

13- Cópia do ofício n.º 637/VIII a enviar o parecer;

14- Atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o parecer;

15- Parecer com as assinaturas autografadas pelos procuradores que o subscreveram. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 128, n.º 1 
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