Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1963-02-07 | Final: 1963-03-25 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 503 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC388 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro do Ultramar; António Augusto Peixoto Correia 
Sumário: Parecer n.º 9/VIII, sobre a Revisão da Lei n.º 2566, de 27 de junho de 1963, acerca da proposta de lei n.º 18/VIII. Iniciativa do Ministro do Ultramar; António Augusto Peixoto Correia. Foi distribuído á secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Politica e administração ultramarina), com os procuradores agregados Afonso Rodrigues Queiró, José Gabriel Pinto Correia, António Armando Gonçalves Pereira, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Fernando Andrade Pires de Lima, Joaquim Trigo de Negreiros, Manuel Jacinto Nunes, Carlos Cruz Abecassis, António Trigo de Morais, Rui Gomes Ulrich, António Júlio de Castro Fernandes, Paulo Arsénio Veríssimo Cunha e António Jorge Martins da Mota Veiga, em Conselho da Presidência de 11 de fevereiro de 1963.

Contém:

1- Ofício do Presidente da Assembleia Nacional a enviar a proposta de lei ;

2- Texto da proposta de lei;

3- Atas da Câmara Corporativa onde se publica a proposta de lei n,º 18/VIII,

4- Apreciação na generalidade;

5- Primeira prova - impressa;

6- Atas da Câmara Corporativa, onde vem publicado o parecer da Câmara Corporativa;

7- Atas da Câmara Corporativa original;

8- Ofício do Presidente da Câmara Corporativa para a Assembleia Nacional, enviando o parecer;

9- Parecer original 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 128, n.º3 
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