Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1962-09-21 | Final: 24-05-24 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 397 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC389 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Obras Públicas, Eduardo de Arantes e Oliveira 
Sumário: Parecer n.º 10/VIII, sobre o Projeto de Decreto de lei n.º 500, que torna extensivo aos industriais de construção civil particulares as medidas de disciplinas e aplicáveis aos empreiteiros de obras públicas, nos termos da legislação em vigor.

Iniciativa do Ministro das Obras Públicas, Eduardo de Arantes e Oliveira. Relator procurador, José Augusto Vaz Pinto. Foi distribuído à V Secção de Indústria (subsecção - Construção de vidro e cerâmica) e XII Interesse de ordem administrativa (4 subsecção - Obas públicas e comunicação), com os procuradores agregados António Vitorina França Braga, Francisco de Paula Leite Pinto, António Augusto Teixeira Canedo, Joaquim Trigo de Negreiros, José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho, José Augusto Vaz Pinto, José Damasceno de Campos, Manuel Mendes Tainha e Nuno Maria de Figueiredo Cabral Pinheiro Torres, em reunião do Conselho da Presidência no dia 12 de outubro de 1962. Em reunião de 17 de outubro foi designado relator o procurador José Augusto Vaz Pinto.

Contém:

1- Ofício do Presidência do Conselho enviando dois exemplares do projeto de decreto de lei para a Câmara Corporativa;

2- Atas da Câmara Corporativa com a publicação do referido projeto de decreto;

3- Aviso convocando os procuradores para dar inicio aos trabalhos;

4- Documentação recebida a propósito deste decreto de lei;

5- Parecer n.º 27/VI sobre o mesmo assunto;

6- Elementos enviados para a ata da sessão da Câmara Corporativa realizada em 2 de dezembro de 1963;

7- Atas da Câmara Corporativa;

8- Telegramas recebidos e alguma correspondência recebida;

9- Projeto de parecer impressos com alterações introduzidas pelo procurador relator;

10- Atas da Câmara Corporativa, n.º 40 de 23 de maio, com a publicação do parecer;

11- Parecer original devidamente assinado pelos procuradores intervenientes: 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 129, nº 1 
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