Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1964-12-29 | Final: 1965-03-04 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 119, 245, f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC395 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Corporações - José João Gonçalves de Proença 
Sumário: Parecer n.º 21/VIII sobre a Proposta de lei n.º 506/VIII, acerca do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.



3- Iniciativa do Ministro das Corporações - José João Gonçalves de Proença. Foi distribuída à secção XII - Interesses de ordem administrativa (1ª. e 3ª. subsecção - Politica e administração geral e justiça) com os procuradores agregados Aguinaldo Carlos Veiga, Alcide Ferreira, António Aires Ferreira, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de sartro Fernandes, Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Menezes, Guilherme Pereira Rosa, João Ortigão Ramos, João José Lobato Guimarães, Luís de Sousa e Silva, Manuel Pinto de Oliveira, Mário Luís Correia Queirós e Rui Ennes Ulrich. Relator procurador José Augusto Vaz Pinto. Ofício (n.º 4721A) da Presidência do Conselho para a Câmara Corporativa. Proposta de lei. Projeto da Proposta de lei com emendas. Atas da Câmara Corporativa n.º88 de 5 de janeiro de 1965, que publica o Projeto de Proposta de lei.

3a- Provas 1ª - 4ª, parecer com emendas. Parecer n.º 21/VIII (original) assinado pelos procuradores intervenientes. Ata da Câmara Corporativa nº 93 de 11 de fevereiro, onde se publica os aviso convocatório. Atas da Câmara Corporativa n.º 95 de 1 de março de 1965, com a publicação do parecer n.º 21/VIII sobre o projeto de proposta de lei n.º 506/VIII. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 130, n.º 3, 3a 
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