Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1964-01-22 | Final: 1964-03-09 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 58 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC401 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o procurador - João de Castro Mendes 
Sumário: Parecer n.º 15/VIII, , sobre o Projeto de lei n.º 21/VIII, relativo a Alterações ao decreto de lei n.º 28219 de 24 de novembro de 1957 (uso de isqueiros e acendedores). Iniciativa dos deputados Alberto Maria Ribeiro de Meireles e Carlos Monteiro do Amaral Neto. Foi distribuído à secção XII - Interesses de ordem administrativa (3ª subsecção - Justiça). Com os Procuradores João de Castro Mendes, José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho, José Augusto Vaz Pinto, José Damasceno Campos,

José Gabriel Pinto Coelho, Manuel Duarte Gomes da Silva e Adelino da Palma Carlos, procuradores agregados António Jorge Martins da Mota Veiga, Fernando Emygidio da Silva, Manuel Jacinto e Pedro Mário Soares Martinez.

Contém:

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional enviando o projeto de lei para a Câmara Corporativa;

Aviso convocatório

Atas da Câmara Corporativa n.º 53 de 22 de janeiro de 1964, com o projeto de lei n.º 21 e as alterações ao decreto de lei n.º 28219 de 24 de novembro de 1937,

Parecer original com as assinaturas dos procuradores intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 132, n.º2 
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