Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1963-11-21 | Final: 1963-12-06 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 410 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC402 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Finanças - António Manuel Pinto Barbosa 
Sumário: Parecer n.º 13/VIII, sobre o projeto de proposta de lei n.º503/VIII, relativo às receitas e despesas para 1964. Iniciativa do Ministro das Finanças - António Manuel Pinto Barbosa. Relator procurador - Manuel Jacinto Nines. Foi distribuído à secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Politica e administração geral e Finanças e economia geral).

Contém:

Texto do Projeto de proposta de lei;

Atas da Câmara Corporativa n.º 47 de 20 de novembro de 1963, com a publicação do aviso convocatório;

Provas e rascunhos;

Parecer original com assinaturas dos procuradores intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 132, n.º 3 
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