Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1963-04-22 | Final: 1963-11-23 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 109 f. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC403 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: deputado Carlos Monteiro do Amaral Netto 
Sumário: Parecer n.º 12/VIII, sobre o Projeto de lei n.º 19/VIII, relativo ao Reembolso, pelos subsequentes usurários, dos custos de linhas ou instalações novas que os consumidores de energia elétrica hajam pago às entidades distribuidoras. Iniciativa do deputado Carlos Monteiro do Amaral Netto. Relator procurador - Paulo de Barros. Foi distribuído à secção V - Indústria)1ª subsecção - Indústrias extrativas, energia e combustíveis), com os procuradores agregados Nuno Maria de Figueiredo Cabral Pinheiro Torres, Joaquim Pina Gomes, Luís Quartin Graça, Afonso de Melo Pinto Veloso, Luís José Bramcamp Cardoso de Menezes, Luís Manuel Fragoso de Menezes, José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho e José Damasceno Campos.

Contém:

Ofício n.º 264 do Presidente da Assembleia Nacional para o presidente da Câmara Corporativa, enviando o projeto de lei;

Atas da Câmara Corporativa n.º 37 de 22 de abril de 1963, com o publicação do projeto de lei;

Parecer com emendas;

Parecer original assinado pelos procuradores intervenientes;

Atas da Câmara Corporativa n.º45 de 21 de outubro de1963 com a publicação do parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 132, n.º 4 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar