Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1962-11-16 | Final: 1963-15-05 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 449 f. ; papal 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC404 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho 
Sumário: Parecer n.º 11/VIII, sobre o Projeto de Proposta de lei n.º 501, relativa à Propriedade de Farmácia. Iniciativa do Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho. Relator procurador - José Damasceno Campos. Foi distribuída à secção XII - Interesses de ordem administrativa (3ª subsecção - Justiça) com os procuradores agregados Domingos Cândido Braga da Cruz, Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, Fernando carvalho Seixas, Francisco Pereira Neto de Carvalho, Joaquim Trigo de Negreiros, Jorge Augusto da Silva Horta e Manuel Alves da Silva.

Contém:

Ofício n.º 2998 do Presidente da Assembleia Nacional para o presidente da Câmara Corporativa, enviando o projeto de proposta de lei;

Atas da Câmara Corporativa n.º 20 de 18 de outubro de 1962, com o publicação do projeto de proposta de lei;

Parecer com emendas;

Provas

Parecer original assinado pelos procuradores intervenientes;

Atas da Câmara Corporativa n.º 41 de 4 de junho de1963 com a publicação do parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 132, n.º 5 
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