Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1968-03-08 | Final: 1968-10-24 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC416 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Procurador José Alfredo Soares Manso Preto 
Sumário: Parecer n.º 13/IX, sobre o Projeto de lei n.º 4/IX, relativo á Alteração do artigo 667 do Código do Processo Penal;

Volume 2- Parecer original, assinado pelos Procuradores intervenientes

Volume 2 a- Parecer publicado nas Atas da Câmara Corporativa, Provas do Parecer, Projeto de lei e o ofício n.º329/IX, do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 140, n.º 2, 2A, 
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