Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1968-11-21 | Final: 1969-01-13 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC420 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministério da Justiça 
Sumário: Parecer n.º 18/IX sobre o Projeto de Proposta de Lei n.º 7/IX, relativo ao estabelecimento de normas tendentes a imprimir maior celeridade à Justiça Penal. Foi distribuído á 3ª subsecção (Justiça), secção XII, (Interesses de ordem administrativa), com o Procurador agregado Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, em reunião do Conselho da Presidência de 21 de novembro de 1968. Relator Procurador José Alfredo Manso Preto.

Volume 6- Projeto de Proposta de Lei, projeto publicado nas Atas da Câmara Corporativa; Parecer com emendas, Provas e ofícios expedidos;

Volume 6 (a)- Parecer original assinado pelos Procuradores intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 140, n.º 6, 6A; 
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