Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1968-11-15 | Final: 1969-02-21 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC421 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Secretaria de Estado da Indústria 
Sumário: Parecer n.º 19/IX, sobre o Projeto de Decreto de Lei n.º 3/IX, relativo a desafetação dos anexos das concessões mineiras e das águas minerais, foi distribuída Secção Permanente, com os Procuradores agregados, Afonso rodrigues Queiró, , Augusto de Sá Viana Rebelo, Bernardo Viana Machado Mendes de Almeida, Fernando Baeta Bissaya Barreto Rosa e Mário António Coelho, em reunião do Conselho da Presidência, de 18 de novembro de 1968. Relator o Procurador Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.

Volume 7- Provas do Parecer, atas da Câmara Corporativa com a publicação do Parecer, ofícios expedidos;

Volume 7 (a)- Parecer original assinado pelos Procuradores intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 140, n.º 7, 7A; 
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