DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1969-03-01 | Final: 1969-03-13
Legislatura:
IX
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC426
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Serviços Legislativos da Câmara Corporativa
Autor:
Governo
Sumário:
Parecer n.º 25/IX, sobre a Proposta de Lei n.º 6/IX, relativa o Regime Jurídico das expropriações muito urgentes. Distribuída a secção XII, - Interesses de ordem administrativa (subsecções de Politica e administração geral e de Justiça). Relator Procurador Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.
Volume 1 - Parecer n.º 25/IX, Atas da Câmara Corporativa, ofícios, parecer com emendas e Declaração de utilidade pública das Expropriações requeridas por empresas que explorem industrias de interesse nacional.
Volume 1(a) - Regime Jurídico das expropriações muito urgentes ( legislação);
Regime Jurídico das expropriações muito urgentes;
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 142, n.º 1
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