Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1968-12-31 | Final: 1969-08-22 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC428 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Corporações e Previdência Social 
Sumário: Parecer n.º 28/IX, cx. 142/IX, sobre o Projeto de decreto de lei n.º 8/IX, Revisão do Decreto de lei n.º 47 032, de 27 de maio de 1966. Volume 3 -Regime jurídico do contrato individual de trabalho. Distribuída à secção Permanente com os Procuradores agregados Alberto Sena da Silva, Álvaro Vieira Botão, João Manuel Nogueira Jordão Cortez Pinto, José António Ferreira Barbosa, José Augusto Vaz Pinto, José Rodrigo de Carvalho, Manuel Duarte Gomes da Silva e Mário Dias Pereira de Lemos, em reunião do Conselho da Presidência de 7 de janeiro de 1969. Relator Procurador José Augusto Vaz Pinto.

Parecer públicado nas Atas da Câmara Corporativa, ofícios, parecer com emendas;

Volume 3 (a)- Provas do Parecer, rascunhos e documentos de tabalho;

Volume 3 (b) - Parecer n.º 28/IX (original assinado pelos Procuradores intervenientes) Regime Jurídico do Contrato Individual de trabalho 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 142 n.º 3, 3A, 3 (b); 
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