Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1969-04-03 | Final: 1969-08-22 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC432 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Governo 
Sumário: Parecer n.º 31/IX, sobre Concessões para prospecção, avaliação e aproveitamento de recursos minerais nas plataformas continentais. Distribuída à secção permanente com os Procuradores agregados Afonso Rodrigues Queiró, Elisário Luis Faria Monteiro, Augusto de Sá Viana Rebelo, Carlos Krus Abecasis, António Pinto de Meireles Barriga, Paulo Arsénio Veríssimo Cunha, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares e Laurindo Henriques dos Santos, em reunião do Conselho da Presidência de 11 de abril de 1969. Relator o Procurador Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.

Volume 1- Decreto lei e parecer com emendas, provas, documentos manuscritos,Atas da Câmara Corporativa, Diário do Governo I Série, n.º 264, de 11 de novembro de 1969.

Volume 1 (a)- Atas da Câmara Corporativa e legislação;

Volume 1 (b)- Documento sobre a posição oficial portuguesa sobre a largura do mar territorial Português;

Volume 1 (c)- Parecer original, assinado pelos Procuradores intervenientes; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Scção XXVIII, cx.143, n.º 1, 1A, 1B, 1C; 
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