Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1969-07-19 | Final: 1969-10-29 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC434 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministério das Finanças 
Sumário: Parecer n.º 33/IX, sobre o Projeto de Decreto de lei n.º 14/IX, Simplificação de determinadas operações aduaneiras. Distribuído à secção permanente com os Procuradores agregados Aníbal David, António Manuel Pinto Barbosa e Armando Bettencourt Rodrigues, em reunião do Conselho da Presidência de 7 de outubro de 1969. Relator o Procurador Manuel Jacinto Nunes.

Volume 3- Projeto de Decreto de lei, Parecer com emendas, cópia do Diário do Governo, I Série, n.º 301, de 27 de dezembro de 1969 e ofícios expedidos.

Volume 3 (a)- Parecer original, assinado pelos Procuradores intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 143 n.º 3, 3A; 
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