Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1960-10-06 | Final: 1962-01-10 
Legislatura: VII 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC435 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Corporações e Previdência Social, Henrique Veiga de Macedo 
Sumário: Parecer n.º 45/VII, Projeto de Decreto de lei n.º 517, Regime do Contrato de Trabalho. Distribuído XIII - Interesses de ordem administrativa (subsecção de Politica e administração geral e Justiça) com os Procuradores agregados António Jorge da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Maria Luísa Ressano Garcia, António Pereira Caldas de Almeida, António M. Pinto C. Branco, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, Adolfo Santos da Cunha, Carlos Barata Galiardini Graça e José da Silva Batista, em reunião do Conselho da Presidência de 10 de outubro de 1951. Relator o Procurador Inocêncio Galvão Teles.

1- Ofício da Presidência do Conselho com o projeto da proposta de lei;

2- Projeto da proposta de lei;

3- Atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o projeto da proposta de lei;

4- Aviso da convocação dos Procuradores que fazem parte do Conselho da Presidência;

5- Atas da Câmara Corporativa que inserem o aviso;

6- Aviso a convocar a secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Politica e administração geral e Justiça) com os agregados;

7- Atas da Câmara Corporativa que inserem o aviso;

8- Aviso a convocar a secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Politica e administração geral e Justiça) com os agregados;

9- Atas da Câmara Corporativa que inserem o aviso;

10- Aviso a convocar a secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Politica e administração geral e Justiça) com os agregados;

11- Atas da Câmara Corporativa que inserem o aviso;

12- Aviso a convocar a secção e subsecção acima indicadas;

13- Atas da Câmara Corporativa que inserem o aviso;

14- Despachos do Presidente do Conselho;

15- Carta do Procurador Inocêncio Galvão Teles;

16- Projeto de Parecer - Prova inicial;

17- Projeto de Parecer - 1.ª prova distribuída para apreciação;

18- Projeto de Parecer - 2.ª prova distribuída para apreciação;

19- Parecer - prova revista pelo Relator;

20- Cópia das Atas;

22- Oficio n.º 952/VII,a enviar o n.º 142 das atas da Câmara Corporativa;

23- Atas da Câmara Corporativa n.º 142 de 15 de novembro;

24- Parecer com as assinaturas autografadas pelos Procuradores que a subscreveram; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 143, n.º 4 
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