Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1964-12-31 
Legislatura: VIII 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC436 
Tipologia: Projecto 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministério da Economia, Luís Maria Teixeira Pinto 
Sumário: Projeto da Proposta de Lei n.º 508/VIII, sobre a defesa da Concorrência. Distribuído à secção XII - Interesses de ordem administrativa

(1.ª e 6.ª subsecções- Politica e administração geral e Finanças e economia Geral, com os Procuradores agregados Adelino da Palma Carlos, António Alves Martins Júnior, Carlos Garcia Alves, Fernando Carvalho Seixas, José Augusto Correia de Barros, José Manuel da Silva José de Melo, Manoel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Alves da Silva, Mário Malheiro Reymão Nogueira e Paulo de Barros. Relator o Procurador Mário Malheiro Reymão Nogueira. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 143, n.º5 
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