Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1950-04-21 | Final: 1952-12-01 
Legislatura: V 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC441 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Paulo Cancela de Abreu 
Sumário: Projeto de lei n.º 76/V, sobre o abandono de família.

Contém o Projeto de lei e a publicação no Diário das Sessões de 28 de abril de 1949, Suplemento n.º 194.

Ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa.

Este ofício contém um despacho de arquivamento. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 54,nº1 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar