Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1951-04-03 
Legislatura: V 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC442 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Mendes do Amaral 
Sumário: 1- Ofício da Assembleia Nacional remetendo o Projeto de lei .

2- Projeto de lei.

3- Projeto de parecer apresentado pelo relator.

4- Declarações de voto.

5- Cópias das atas das reuniões realizadas.

6- Resultado das votações.

7- Diário das Sessões que insere a retirada das propostas do Deputado Mendes do Amaral da discussão.

8- Diário das Sessões em que foi publicado o Parecer da Câmara Corporativa.

- Este projeto de lei foi retirado da discussão. Diário das Sessões n.º 99, de 18 de abril de 1951, pág. 867, razão porque este parecer não se publicou no Diário das Sessões, nem foi enviado à Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII cx. 54, n.º2 
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