Nível de descrição: Documento Composto 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC443 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Pinto de Meireles Barriga 
Sumário: Projeto de lei n.º 153/V. Limitação das remunerações dos membros dos corpos gerentes das empresas em que o Estado tenha comparticipação ou em que possua ações. Foi nomeado para relator o procurador Pedro Teotónio Pereira.

1- Ofício da Assembleia Nacional enviando para parecer,

2- Projeto de lei.

3- Cópia de um ofício da Presidência do Conselho mandando prosseguir o estudo de diplomas pendentes durante o intervalo das Sessões Legislativas de 1952.

4- Cópia do respetivo aviso.

5- Publicação do mesmo no Diário de Sessões.

6- Comunicação aos serviços da contabilidade. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 54, n.º 3 
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