Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1950-01-19 | Final: 1950-04-11 
Legislatura: V 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC451 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Parecer n.º 8/V, sobre a Proposta de lei n.º 17/V, relativa ao Decreto de lei n.º publicado no Diário do Governo n.º 268-1ª série, de 19 de dezembro de 1949. Aprova a Organização dos serviços de Registo e do Notariado. Foi distribuída à secção de Politica e administração geral e Justiça, com os agregados a esta última, os procuradores Adolfo de Andrade, António Correia, Joaquim Corte-Real e Amaral e Mário Gandara Norton. Relator o procurador António Pedro Pinto de Mesquita.

A secção de Crédito e Providência emitiu parecer subsidiário sobre o serviço de protesto de letras, sendo relator o procurador Fernando Ennes Ulrich. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 56, n.º 3 
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