Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1951-03-15 | Final: 1951-04-13 
Legislatura: V 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC460 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados - Carlos Moreira , Mário de Albuquerque, Américo Cortês Pinto, João Ameal e Délio Nobre Santos. 
Sumário: Parecer n.º 17/V, sobre o Projeto de lei n.º 130. Aditamento de um artigo ao novo ao Titulo IX da Constituição Politica. Foi distribuído à secção de Politica e administração geral. Procuradores agregados, António Pinto Pedro Mesquita, Armindo Monteiro, Francisco Vieira Machado, Francisco Marques, José Gabriel Pinto Coelho, Luís Supico, Padro Teotónio Pereira, Tomás Aquino da Silva e Júlio Dantas. Foi relator o procurador Júlio Dantas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 58, n.º 3 
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