DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1952-01-18 | Final: 1952-03-11
Legislatura:
V
Dimensão e Suporte:
60 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC472
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Autor:
Ministro das Finanças, Artur Águedo de Oliveira
Sumário:
Parecer n.º 29/V, Proposta de lei n.º 182. Atribuição da responsabilidade civil e financeira em caso de alcance ou desvio criminoso de dinheiros ou valores do Estado, dos corpos administrativos, das pessoas coletivas de utilidade pública ou dos organismos de coordenação económica. Foi nomeado relator o procurador Afonso Rodrigues Queiró. Foi distribuída a secção de Politica e administração geral e Justiça.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
secção XII, cx. 61, n.º 3
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