Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1952-01-18 | Final: 1952-03-11 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 60 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC472 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Finanças, Artur Águedo de Oliveira 
Sumário: Parecer n.º 29/V, Proposta de lei n.º 182. Atribuição da responsabilidade civil e financeira em caso de alcance ou desvio criminoso de dinheiros ou valores do Estado, dos corpos administrativos, das pessoas coletivas de utilidade pública ou dos organismos de coordenação económica. Foi nomeado relator o procurador Afonso Rodrigues Queiró. Foi distribuída a secção de Politica e administração geral e Justiça. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: secção XII, cx. 61, n.º 3 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar