Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1952-03-27 | Final: 1952-04-04 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 72 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC474 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Finanças, Artur Aguedo de Oliveira 
Sumário: Parecer n.º 30/V, Proposta de lei n. 214. Normas a observar na atribuição e utilização de viaturas ligeiras e automóveis oficiais. Foi nomeado relator o procurador Manoel Alberto Andrade e Sousa. Foi distribuída à secção de Politica e administração Geral, com os Procuradores agregados Manoel Alberto Andrade e Sousa e Francisco Marques. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 61, n.º 4 
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