Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1950 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC196 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Jorge Botelho Moniz 
Sumário: Projeto de lei n.º 50/V. Amnistia e revoga as leis de Banimento 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 59 nº 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar