Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973-11-19 | Final: 1974-01-18 
Legislatura: XI 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC490 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa 
Sumário: Parecer n.º 2/XI, sobre a Proposta de lei n.º 2/XI. Criação de Secções Civis e Criminais nas Relações. Foi distribuída à secção XII-Interesses de ordem administrativa, 3ª subsecção de Justiça, com os procuradores agregados, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares e João de Matos Varela. Foi relator o procurador Eduardo Augusto Arala Chaves. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 25, n.º 1 
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