DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1973-11-19 | Final: 1974-01-18
Legislatura:
XI
Dimensão e Suporte:
papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC490
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Autor:
Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa
Sumário:
Parecer n.º 2/XI, sobre a Proposta de lei n.º 2/XI. Criação de Secções Civis e Criminais nas Relações. Foi distribuída à secção XII-Interesses de ordem administrativa, 3ª subsecção de Justiça, com os procuradores agregados, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares e João de Matos Varela. Foi relator o procurador Eduardo Augusto Arala Chaves.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXX, cx. 25, n.º 1
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