Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1974-01-15 | Final: 1974-04-02 
Legislatura: XI 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC492 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro de Estado, João Mota Pereira de Campos 
Sumário: Parecer n.º 4/XI, sobre a Proposta de lei n.º 5/XI. Promoção e defesa do Consumidor. Foi distribuída a Secção de Interesse de ordem administrativa, subsecção de Finanças e economia geral. Foi relator o procurador António José Simões Neto. Por despacho do Presidente, de 12 de fevereiro de 1974, foi agregado o procurador Arsénio Luís Rebelo Alves cordeiro. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 25, n.º 4 
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