Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-07 | Final: 1937-01-08 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 4 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC4 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 139/I. Ratificação do Decreto-Lei nº27.377 (Dº do Govº 23-12-36), que regula a forma de fixação e cobrança das taxas de verificação de frutas e determina que essas taxas e o produto da venda dos rótulos para as marcas nacionais constituam receita da Junta Nacional de Frutas.

Contém

Proposta da Presidência do Conselho.

Ratificado no Diário do Governo nº 300 de 23 de Dezembro de 1936. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 8 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar