Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-08 | Final: 1937-01-13 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 4 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC5 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 141/I. Ratificação do Decreto-Lei nº27.390, Dº do Govº de 26/12/36), que suspende temporariamente nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto a aferição e selagem de aparelhos taxímetros destinados aos automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros.

Contém

Ofício da Presidência do Conselho

Proposta

Ofício do Presidente da Assembleia Nacional enviando à Presidência da República, para ser promulgado, a Resolução tomada pela Assembleia Nacional, ratificando os Decretos-lei nº 27:390, 27:414, 27:416, 27:417, 27:418 e 27:420.

Proposta assinada pela mesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 10 
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