DESCRIÇÃO DO FUNDO
Nível de descrição:
Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1911 | Final: 1926
Dimensão e Suporte:
397 caixas, 96 livros
Código de referência:
PT-AHP/SEN
História:
O Senado era a segunda Câmara do Congresso da República. As suas sessões decorreram entre 26 de Agosto de 1911 e 31 de Maio de 1926.
O Senado regeu-se pelo regimento aprovado a 8 de Dezembro de 1911, com alterações aprovadas nas sessões de 14 de Julho de 1922 e 23 de Novembro de 1923.
A forma de constituição do Senado teve dois momentos distintos:
- pela Constituição de 1911, os senadores eram eleitos por listas, por distritos e províncias ultramarinas, por um período de 6 anos. Todas as vezes que houvesse eleições para a Câmara dos Deputados, o Senado era renovado em metade dos seus membros. A primeira eleição para o Senado decorreu, de acordo com as disposições transitórias da Constituição de 1911, a 25 de Agosto, sendo os seus membros provenientes da Assembleia Nacional Constituinte;
- pelo decreto nº 3997, de 30 de Março de 1918, o número total de senadores era de 77 membros e a sua eleição era repartida: 49 membros eram eleitos pelos distritos e províncias ultramarinas, à semelhança do que já acontecia, e 28 eram eleitos por 6 categorias profissionais: agricultura, indústria, comércio, serviços públicos, profissões liberais e artes e ciências.
Segundo o artigo 1º do Regimento interno do Senado da República de 8 de Dezembro de 1911 e as alterações ao regimento de 14 de Julho de 1922 e 23 de Novembro de 1923, no dia 2 de Dezembro de cada ano reuniam-se os senadores eleitos, que tinham de estar em maioria absoluta do número total de Senadores eleitos ou proclamados, para constituição da Junta Preparatória e eleição da Mesa do Senado. A Junta Preparatória era composta pelo Senador mais idoso como presidente e por dois senadores mais novos que ficavam como secretários.
Constituída a Junta procedia-se de imediato à eleição de duas comissões de verificação e reconhecimento dos poderes dos Senadores eleitos.
Cada comissão era composta por cinco vogais e eleita por escrutínio de lista incompleta de três nomes, sendo suficiente a maioria relativa de votos. Os processos de eleição dos Senadores eram distribuídos à sorte pelas duas comissões eleitas que os examinavam e remetiam ao Presidente da Junta com o respectivo relatório.
Reunidos os Senadores com os poderes verificados em maioria absoluta do total do número de Senadores, elegia-se a mesa, por escrutínio de lista e a pluralidade absoluta de votos. Eleita a Mesa o Presidente da Junta declarava esta mesma dissolvida.
A partir de 1922, segundo o artigo 13º do Regimento interno do Senado aprovado em sessão de 14 de Julho do mesmo ano, o Senado passou a eleger quatro secções para permitir que houvesse tanto quanto possível a representação proporcional de todos os agrupamentos políticos da Câmara. Com a alteração ao Regimento, aprovado em sessão de 23 de Novembro de 1923 as secções passam a ser duas. A 1ª secção deliberaria sobre os assuntos de educação, economia política e social, finanças, fomento, trabalho e previdência social, higiene pública, obras e serviços públicos. A 2ª secção deliberaria sobre os assuntos de direito público e privado, administração pública, negócios estrangeiros, orgânica das colónias e defesa nacional.
Constituído o Senado procedia-se à eleição, por escrutínio de lista incompleta, das comissões permanentes e comissões especiais, caso as secções achassem conveniente para a apreciação de assuntos sobre os quais necessitassem de deliberar.
As comissões permanentes, segundo o Regimento de 1911 eram as seguintes: 1ª - Comissão da Administração Pública; 2ª - Comissão de Assuntos Cultuais; 3ª - Comissão das Colónias; 4ª – Comissão de Engenharia (obras públicas, minas, correios e telégrafos); 5ª – Comissão de Finanças; 6ª – Comissão do Fomento (agricultura, comércio e industria); 7ª – Comissão de Guerra; 8ª – Comissão de Higiene e Assistência; 9ª – Comissão de Instrução; 10ª Comissão de Legislação civil, comercial e criminal; 11ª – Comissão Legislação operária; 12ª – Comissão p de Marinha e pescarias; 13ª – Comissão de Negócios Estrangeiros e internacionais; 14ª – Comissão de Petições; 15ª – Comissão de Redacção, faltas infracções e Regimento e a 16ª – Verificação de Poderes.
As comissões permanentes, segundo o Regimento interno de 1922 eram as seguintes: 1ª – Comissão de Verificação de Poderes, Regimento, Petições, Infracções e Faltas; 2ª Comissão de Legislação, Administração Pública, Política e Civil; 3ª - Comissão de Finanças; 4ª - Comissão do Fomento; 5ª - Comissão de Instrução; 6ª - Comissão das Colónias; 7ª – Comissão técnica militar; 8ª Comissão de Redacção e 9ª – Comissão do Orçamento.
As sessões do Senado realizavam-se pelo menos três vezes por semana e eram públicas, à excepção das sessões secretas que se efectuavam nos seguintes casos: por indicação da Mesa, por proposta de um Senador com o apoio de pelo menos mais cinco Senadores, por proposta do Ministério ou por reclamação de vinte senadores.
Ao Senado competia, para além do comum com a Câmara dos Deputados, aprovar ou rejeitar as propostas de nomeação dos governadores e comissários da República para as Províncias Ultramarinas.
Âmbito e Conteúdo:
Inclui as actas das sessões ordinárias, extraordinárias e secretas do Senado, documentos apresentados à Mesa do Senado, correspondência com o Presidente do Senado e o registo de actas das diversas comissões permanentes e especiais, incluindo comissões de inquérito.
A documentação relativa a projectos, propostas e pareceres, orçamentos, petições, requerimentos enviados para diversos Ministérios, documentos das Comissões, proposições e projectos de lei, autógrafos e decretos-lei, livros políticos, registo de correspondência com os Ministérios, copiadores de correspondência com diversas entidades, correspondência com a Presidência da República, Presidência do Ministério e Câmara dos Deputados, com as Câmaras Municipais, ofícios da Presidência do Senado e correspondência dos Senadores, Autógrafos de decretos e leis do Senado da República era organizada e gerida pela Direcção-Geral da Secretaria do Congresso, através dos diferentes serviços administrativos, e encontra-se descrita neste subfundo documental.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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