Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1911-06-15 | Final: 1911-08-25 
Dimensão e Suporte: 2 livros 
Código de referência: PT-AHP/ANC/CLO 
História: O regimento previa a existência de uma Comissão de Legislação, dividida em quatro secções, cada uma com cinco membros. Eram elas a de Legislação Civil, Legislação Criminal, Legislação Operária e Legislação Comercial. Porém, através da leitura dos Diários da Assembleia Nacional Constituinte e da consulta dos livros de registo das comissões, conclui-se que a comissão efetivamente eleita e constituída foi uma comissão designada como Comissão de Legislação Operária. 
Âmbito e Conteúdo: A Comissão de Legislação Operária analisou projetos de lei sobre acidentes no trabalho; a autorização aos municípios para construir bairros operários; os feriados da classe operária; a criação em cada paróquia de uma comissão paroquial de trabalho agrícola; ou a criação do Instituto do Trabalho Nacional. Analisou representações da Associação de Classe dos Coristas Portugueses, pedindo que a sua classe fosse incluída na legislação operária; e de um comerciante sobre o descanso semanal. Analisou também propostas de Deputados: estabelecendo o dia normal de oito horas de trabalho; para a construção de casas económicas para as classes operárias; para que fossem apresentados projetos de lei instituindo a direção, conselhos, Conselho Superior e Câmara do Trabalho; apresentando as bases de uma lei destinada a fomentar a economia dos cidadãos e a promover a construção de prédios para as classes pobres; ou solicitando a criação de um projeto de lei sobre tribunais arbitrais.

Conteúdo da documentação: livro de atas das sessões da comissão. 
Instrumentos de descrição: liv 1433, 1631, 1675, 1728 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar