Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1911-06-15 | Final: 1911-08-25 
Dimensão e Suporte: 1 livro 
Código de referência: PT-AHP/ANC/CRDCCR 
História: Em sessão de 21 de junho, o Deputado Álvaro de Castro apresentou a proposta de se banirem do território português aqueles que atentassem contra a República e a criação de um tribunal para julgamento destes crimes, com sede em Lisboa. Propôs a nomeação de uma comissão especial para a redação do decreto e organização do tribunal, suas funções e processo. Esta proposta foi chumbada, mas foi aprovada uma do Deputado João de Menezes. O projeto de lei foi apresentado na sessão de 13 de julho. 
Âmbito e Conteúdo: O único documento registado como tendo dado entrada na comissão é uma proposta assinada pelos Deputados Hélder Ribeiro, Álvaro de Castro, Álvaro Poppe, Victorino Máximo de Carvalho Guimarães e Américo Olavo para a eleição desta comissão.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação. 
Instrumentos de descrição: liv 1433, 1631 
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