Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1911-06-24 | Final: 1911-08-18 
Dimensão e Suporte: 3 caixas, 1 livro 
Código de referência: PT-AHP/ANC/CC 
História: No artigo 83.º do regimento consta que: «A Assembleia Nacional Constituinte elegerá uma commissão especial de cinco membros para estudo da lei constitucional, e à qual serão remettidos quaesquer projectos ou propostas apresentadas á Assembleia.».

Vários projetos de Constituição de Deputados ou de outros cidadãos foram enviados para a Mesa. O debate do projeto de lei da Constituição iniciou-se em 6 de julho, distribuindo-se entre sessões ordinárias e noturnas. 
Âmbito e Conteúdo: Foram presentes à comissão alguns projetos de lei da nova Constituição da autoria de diversos cidadãos, assim como representações e moções solicitando alterações à Constituição.

A comissão também recebeu correspondência sobre outros assuntos, como uma representação da Associação de Propaganda Feminista reclamando o sufrágio feminino e um ofício de uma comissão paroquial pedindo a criação de julgados paroquiais.

Conteúdo da documentação: projetos de lei da Constituição da autoria de Deputados e cidadãos, propostas de alteração à Constituição, propostas de Deputados, emendas, declarações de voto, moções e requerimentos, esboços da Constituição, redação final impressa, livro de registo de entrada de documentação. 
Instrumentos de descrição: liv 1433, 1631, 1675, 1728 
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