Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 2 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPESC 
História: Em sessão de 10 de fevereiro de 1821 (ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 12) foi eleita a composição da Comissão das Pescarias: "Os Senhores José Vaz Velho com 52 votos, Jeronymo José Carneiro 61, Silva Negrão 31, Gouvêa Durão 36, Pacheco 31.".

Tal como o nome indica, esta Comissão das Pescarias tinha como competências as matérias relacionadas com a pesca, seus impostos e pessoas envolvidas nesta atividade. Assim, a ela eram remetidas as Representações de Câmaras Municipais de localidades costeiras; Memórias sobre, por exemplo, as Pescarias do Algarve; Requerimentos e Petições de pescadores pedindo diminuição dos impostos a pagar ou queixando-se de lhes continuarem a ser indevidamente cobrados direitos e impostos extintos.

Esta Comissão tinha, dentro da sua função de fiscalização, legitimidade para solicitar certas informações ao Governo, tais como a relação dos portos do Reino e suas condições, dos direitos cobrados aos pescadores em cada um destes Portos, do número de barcos e do número de pessoas que trabalhavam em cada um deles. No que respeita à função de legislar, a Comissão das Pescarias apresentava Projetos de Decreto relacionados com esta atividade, a fim de regulamentar vários aspetos, tais como: uniformizar os impostos e taxas a pagar pelos pescadores do Reino; proteção da pesca nacional através da proibição de entrada de pescado estrangeiro; isenção de pagamento de direitos sobre a sardinha pescada em águas nacionais ou isenção dos direitos do sal a utilizar na salga do pescado, entre outros. 
Âmbito e Conteúdo: Avisos e Ordens das Cortes à Regência e ao Governo; Consultas e Pareceres solicitados a entidades externas; Correspondência com a Regência, com o Governo e com particulares; Indicações e Propostas às Cortes; Memórias endereçadas às Cortes e que, pela sua especificidade, foram reencaminhadas à Comissão; Pareceres emitidos pela Comissão; Pareceres sobre requerimentos enviados à Comissão por Câmaras Municipais e particulares; Petições; Projetos de Lei; Representações; Requerimentos enviados à Comissão por Câmaras Municipais e particulares. 
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