Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 12 maços; 2 livros 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR 
História: Em sessão de 7 de fevereiro de 1821 (ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 9) foram apurados os votos para a criação da Comissão de Agricultura, com os seguintes resultados: "Os Senhores Brotero com 72 votos, Francisco Soares Franco 71, Francisco de Lemos Bettencourt 71, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco 61, Francisco António de Almeida Moraes Peçanha 57, Bento Pereira do Carmo 53, Pedro José Lopes de Almeida 39, Silva 61, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão 66.".

Esta Comissão tinha como funções analisar e fiscalizar os assuntos relacionados com as atividades agrícolas, sendo-lhe remetidos, para dar parecer, Representações (enviadas, por exemplo, de Câmaras Municipais e relativas a assuntos como a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro); Requerimentos ou Petições (enviadas por particulares ou representantes de grupos sociais) em que se solicitava a abolição de pagamento de direitos (por exemplo a abolição do direito banal dos fornos) e a intervenção das Cortes em casos de abuso de poder. Recebia igualmente Petições solicitando a reforma do Foral de determinada comunidade. No âmbito das suas funções de fiscalização, realizava ainda quesitos (inquéritos) dentro da sua área de competência e a pedido das cortes. Exemplo disso, foram os quesitos enviados aos corregedores das comarcas sobre as reservas de cereais destinadas ao abastecimento da capital (Lisboa), para averiguação das necessidades de importação deste género alimentício.

A sua atividade legislativa e de apreciação dos decretos governamentais incluiu assuntos tais como: o combate ao contrabando de cereais; o Plano de Reforma dos Forais (abolição e extinção dos serviços pessoais e direitos banais, oriundos de foral, doação régia, posse imemorial); o estabelecimento de regra geral para fixar as rendas e foros a cobrar; o modo de fazer a liquidação do preço dos géneros (substituição do pagamento em géneros por pagamento em dinheiro e forma de fixar as quantias em dinheiro) e a regulamentação de importação de géneros agrícolas (sobretudo cereais). 
Âmbito e Conteúdo: Avisos e Ordens das Cortes à Regência e ao Governo; Pareceres e Requerimentos sobre a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; Consultas e Pareceres solicitados a entidades externas; Correspondência com a Regência, com o Governo e com particulares; Indicações e Propostas às Cortes; Memórias endereçadas às Cortes e que, pela sua especificidade, foram reencaminhadas à Comissão; Moções; Notas; Pareceres emitidos pela Comissão; Pareceres sobre requerimentos enviados à Comissão por Câmaras Municipais e particulares; Projetos de Lei; Representações; Requerimentos enviados à Comissão por Câmaras Municipais e particulares; Notas emitidas pela Secretaria da Comissão; Livros de Registo de Correspondência. 
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