Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Data de Acumulação: Inicial: 1820 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 11 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP 
História: Em sessão de 08 de fevereiro de 1821 (ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 10) foi eleita a composição da Comissão de Instrução Pública: "Os Senhores Pimentel João Vicente Pimentel Maldonado com 54 votos, Pinheiro 60, Joaquim Pereira Annes de Carvalho 49, Francisco Xavier Monteiro 33, Brotero 55, Travassos 33, Manoel Alves do Couto 33, Navarro 45, Joaquim Pereira Annes de Carvalho 39.”.

À Comissão respeitava legislar acerca de assuntos relacionados com a Reforma do ensino médio e universitário, como o caso da Abolição das Leituras, reformas disciplinares, concursos para docência. Esteve inclusive envolvida na criação e aprovação de um Decreto que promulgava o estabelecimento de uma rede nacional de ensino primário público (escolas de primeiras letras acessíveis a qualquer cidadão). No entanto, este Decreto foi, como tantas iniciativas de espírito verdadeiramente liberal, anulado pela revolta de Vila Franca, logo em fevereiro de 1823. A esta Comissão cabia ainda dar pareceres sobre Petições, Requerimentos e Representações relacionados com o ensino público, cultura (por exemplo, falta de subsídios para a subsistência do Teatro Nacional da Rua dos Condes), admissão de funcionários (por exemplo na Livraria da Casa das Necessidades ou na Biblioteca Pública de Lisboa), estabelecimento de escolas, nomeadamente cadeiras de primeiras letras (em território continental, ou mesmo em território ultramarino – sobretudo Brasil), ou a carência de professores habilitados a ensinar nestas escolas. Esta Comissão recebia também Memórias enviadas por particulares e que consistiam em sugestões para melhorar, reformar, legislar sobre assunto da competência da Comissão, como fica ilustrado pela imagem acima: “apontamentos para a reforma disciplinar da Universidade de Coimbra”. 
Âmbito e Conteúdo: Avisos e Ordens das Cortes à Regência e ao Governo; Consultas e Pareceres solicitados a entidades externas, nomeadamente a Junta da Diretoria Geral dos Estudos; Correspondência com a Regência, com o Governo e com particulares; Memórias e Projetos endereçados às Cortes e que, pela sua especificidade, foram reencaminhados à Comissão; Pareceres emitidos pela Comissão; Pareceres sobre requerimentos enviados à Comissão; Projetos de Lei; Representações; Requerimentos enviados à Comissão por Câmaras Municipais e particulares; Requisições; Notas emitidas pela Secretaria da Comissão. 
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