Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Data de Acumulação: Inicial: 1816 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 25 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM 
História: A Comissão de Justiça Criminal (também denominada como Comissão de Legislação Criminal) funcionou durante todo o período de vigência das Cortes Gerais e Constituintes e ficou composta pelos seguintes deputados: Francisco Xavier Soares de Azevedo, António Camello Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, José Ribeiro Saraiva, Basilio Alberto de Sousa Pinto e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. Trata-se da Comissão encarregada de dar pareceres, fiscalizar e legislar sobre assuntos respeitante ao foro criminal da Justiça.

Por esta razão, recebia Ofícios, Informações e Requerimentos de tribunais, corregedores de comarca, povoações (através de representantes), onde constavam, por exemplo, pedidos de comutação de penas a presos condenados, relatos de maus tratos a prisioneiros e de más condições das cadeias ou relatos de abusos de poder por parte de juízes e desembargadores. Recebia documentação sobre o andamento dos trabalhos da comissão externa encarregada de organizar o projeto dos códigos do processo criminal, e de delitos, e penas (formada em novembro de 1821 por ordem das Cortes ao Governo) e apreciava projetos de lei relativos a assuntos como a fixação das responsabilidades dos juízes desembargadores ou os procedimentos a tomar na publicidade dos atos processuais. Foi ainda esta Comissão a responsável pela elaboração do regimento do tribunal especial para o conhecimento e decisão das causas criminais dos deputados em Cortes (o Tribunal Interior das Cortes).

Ver SF Comissão de Legislação Criminal. 
Âmbito e Conteúdo: Ordens das Cortes à Regência e ao Governo; Consultas e Pareceres solicitados a entidades externas, nomeadamente da Mesa do Desembargo do Paço; Correspondência com o Governo e com particulares; Indicações e Propostas às Cortes; Livro de Registo de Requerimentos Criminais enviados à Comissão; Memórias e Projetos endereçados às Cortes e que, pela sua especificidade, foram reencaminhados à Comissão; Pareceres emitidos pela Comissão; Pareceres sobre requerimentos enviados à Comissão; Projetos de Lei; Representações; Requerimentos enviados à Comissão por particulares; Requisições; Notas emitidas pela Secretaria da Comissão; Tribunal Interior das Cortes. 
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