Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 22 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET 
História: Na sessão de 1 de fevereiro de 1821 (ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 5), foi estabelecido que não seria necessária a criação de uma Comissão de Petições, “por quanto essas se repartirião pelas respectivas Secretarias”. No entanto, esta Comissão existiu, tendo os seus membros sido nomeados pelo Presidente da Mesa na sessão de 14 de março de 1821 (Ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 34), a saber: Barroso, Felgueiras, Xavier de Araújo, Peixoto, Isidoro José dos Santos, Negrão e Moraes Sarmento. Tinha como função centralizar a receção das Petições ou Requerimentos que chegavam às Cortes e, consoante o seu assunto, remetê-las à Comissão respetiva. Nas sessões plenárias, esta Comissão de Petições apresentava regularmente as listagens das Petições e Requerimentos que tinha recebido e a respetiva lista de distribuição entre as Comissões competentes. Quando havia dúvidas relativamente a que Comissão remeter determinada petição ou requerimento, esta decisão era levada a sessão plenária e aí se determinava o seu destino. A documentação que se encontra custodiada neste Subfundo corresponde, em regra geral, a petições e requerimentos, que não foram reencaminhados para nenhuma Comissão específica e foram classificados pela Comissão de Petições como não sendo da competência das Cortes. 
Âmbito e Conteúdo: Notas emitidas pela Secretaria da Comissão; Representações não distribuídas às Comissões competentes; Requerimentos não distribuídos às Comissões competentes. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar