Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 5 maços, 1 livro 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CRLEIS 
História: A Comissão de Redação de Leis ou Comissão de Redação funciona durante todo o período de vigência das Cortes Gerais e Constituintes e a ela eram remetidos, após decisão em sessão plenária, Decretos, Leis, Planos, Regulamentos, para que esta Comissão propusesse emendas, lhes desse a redação final, fizesse aprovar e enviasse para publicação. Nos seus anos de vigências, esta Comissão redigiu, entre muitos outros os seguintes diplomas: Decreto sobre os destacamentos para a Províncias do Brasil; Decreto sobre a dotação de El Rei; Lei sobre a Liberdade de Imprensa; Regulamentos sobre os salários dos oficiais de justiça; Projeto de Lei sobre as Devassas Gerais; Plano de divisão da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino em duas Secretarias (Negócios do Reino e Justiça); Decreto Provisório sobre Eleições de Deputados. 
Âmbito e Conteúdo: Indicações e Propostas às Cortes; Livro de Registo de Entrada de Correspondência. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar