Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Dimensão e Suporte: 13 maços 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM 
História: Em sessão de 8 de fevereiro de 1821 (ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 10) foi eleita a composição da Comissão de Commércio: José Ferreira Borges, Francisco Van Zeller, Luiz Monteiro, Manoel Zefyrino dos Santos, Brito, Braamcamp e Alves do Rio.

Esta Comissão, tal como as restantes Comissões (dentro da sua matéria), tinha a legitimidade de requerer ao Governo informações várias, como por exemplo, o envio das Pautas das Alfândegas, Mapas dos Direitos de Entrada e Saída, Relação dos Funcionários das Alfândegas (com nomes, funções e salários), balanços anuais da Junta do Comércio, Mapas de Exportação anual de vinhos ou cereais, bem como informações sobre os Tratados Comerciais em vigor com outras Nações. Na sequência da análise desta documentação, apresentava então propostas, no âmbito, por exemplo, da regulamentação dos salários a vencer pelos funcionários das Alfândegas e da Casa da Índia e da reformulação das pautas das Alfândegas e Casa da Índia.

Apreciava também projetos e indicações de deputados sobre regulamentação de comércio (importações e exportações), de estabelecimento de monopólios ou exclusivos de comercialização, de proibição ou liberalização de importações de matérias primas (como curtumes ou vidro) ou sobre a transformação do porto de Lisboa em porto franco e a criação de duas Companhias de Comércio (África e Ásia). 
Âmbito e Conteúdo: Avisos e Ordens das Cortes à Regência e ao Governo; Correspondência com o Governo, com entidades várias e com particulares; Memórias e Projetos endereçados às Cortes e que, pela sua especificidade, foram reencaminhados à Comissão; Pareceres emitidos pela Comissão; Pareceres sobre requerimentos enviados à Comissão; Projetos de Lei; Representações; Requerimentos enviados à Comissão por particulares; Requisições. 
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