Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1822 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CEADCC 
História: Esta comissão surgiu em 1822 tendo sido criada para apreciar um plano de código civil 
Âmbito e Conteúdo: Contém propostas e observações para a realização do Código Civil 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar